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DECRETO Nº 7462, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

 
 
“Prorroga os efeitos do Decreto nº 7126 de 16/03/2022, que concedeu permissão de uso do espaço do Barracão do Centro Comunitário do Bairro São Francisco, à OSC Casa da Sopa Antonieta de Almeida, conforme especifica.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Considerando o Memorando SEP nº 044/2023, de 23 de fevereiro de 2023, do Serviço de Expediente, e pareceres dos setores competentes;
 
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102 e art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
 
D E C R E T A :
                                                 
Art. 1º Ficam prorrogados por mais 01 (um) ano, a partir de 16/03/2023, os efeitos do Decreto nº 7126 de 16/03/2022, que concedeu permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, do espaço do Barracão do Centro Comunitário do Bairro São Francisco, localizado na Avenida Vicente Assi, nº 500, Bairro São Francisco, nesta cidade, à OSC Casa da Sopa Antonieta de Almeida, inscrita no CNPJ nº 47.759.170/0001-18, para o desenvolvimento das atividades socioassistenciais do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças de 0 a 6 anos.
 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 14 de março de 2023.