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DECRETOS Nº 7494, 24 DE ABRIL DE 2023

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

Obs: permissão de uso, ônibus, DAEP.

DECRETO Nº 7494, DE 24 DE ABRIL DE 2023.

“Prorroga os efeitos do Decreto nº 7413 de 25/01/2023, que concedeu permissão de uso de 01 (um) veículo ônibus, placa BNZ 3847, ano 2002, ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Memorando nº 79, de 18 de abril de 2023, do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP;

Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102 e art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam prorrogados por tempo indeterminado, a partir de 25 de abril de 2023, os efeitos do Decreto nº 7413 de 25/01/2023, que concedeu permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de 01 (um) veículo ônibus, placa BNZ 3847, ano 2002, ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP, inscrito no CNPJ sob o nº 49.576.614/0001-05, para transporte de servidores, ficando sob responsabilidade do DAEP as despesas com combustível e manutenção.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 24 de abril de 2023.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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