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DECRETOS Nº 7585, 21 DE JULHO DE 2023
Assunto(s): Cessões e Concessões
DECRETO Nº 7585, DE 21 DE JULHO DE 2023.
“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bens móveis que especifica”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, por prazo indeterminado, de 01 Trator Agrale 4.100 e de 01 Trator LS U80 Solomax, à Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental, inscrita no CNPJ sob o nº 49.576.614/0001-05, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Carlos Alberto Bachiega, portador de RG nº 7.892.585-X e do CPF nº 003.017.808-89, ficando sob responsabilidade da Autarquia as despesas com abastecimento e manutenção dos mesmos.
Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 21 de julho de 2023.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
