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DECRETOS Nº 7589, 07 DE AGOSTO DE 2023

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

Obs: moveca.

DECRETO Nº 7589, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.

“Prorroga os efeitos do Decreto nº 7273 de 06/09/2022, que concedeu permissão de uso do Centro Comunitário do Residencial Silvia Covas, à OSC MOVECA – Movimento Vestindo a Camisa, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Memorando SEP nº 198, de 21 de julho de 2023, e pareceres dos setores competentes, anexos;

Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102 e art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam prorrogados por mais 12 (doze) meses, a partir de 06 de setembro de 2023, os efeitos do Decreto nº 7273 de 06/09/2022, que concedeu permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, do Centro Comunitário do Residencial Silvia Covas, localizado na Rua das Orquídeas, nº 350, nesta cidade, à OSC MOVECA – Movimento Vestindo a Camisa, inscrita no CNPJ sob o nº 00.928.837/0001-03, com sede na Avenida Eduardo de Castilho, 1412, centro, Penápolis/SP, CEP: 16.300-021.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 07 de agosto de 2023.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 7616, 01 DE SETEMBRO DE 2023	Prorroga os efeitos do Decreto nº 7266 de 30/08/2022, que concedeu permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria da EMEF Armelindo Artioli, a Sra. MARIA FILOMENA COSTA HONORATO, conforme especifica.	01/09/2023
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