DECRETO Nº 7600, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem móvel que especifica”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando SEDES nº 550, de 17 de agosto de 2023, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedida permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, pelo prazo de 06 (seis) meses, de bem móvel abaixo especificado, à
CASA DA SOPA “ANTONIETA DE ALMEIDA”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.759.170/0001-18, localizada na Rua Giácomo Paro nº 436, centro, Penápolis/SP, CEP: 16.300-001, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Paulo Henrique Ribeiro, para a consecução de suas atividades relacionadas ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo com Crianças até 06 (seis) anos e suas Famílias, a saber:
- 01 (um) veículo FIAT Cronos, cor prata, placa GDQ-8B72, Renavam 013.447.165.28.
Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 21 de agosto de 2023.
