DECRETO Nº 7666, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
“Fixa vencimentos e formas de pagamento das parcelas do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, para o exercício de 2024”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando SRT nº 146, de 26 de outubro de 2023, do Serviço de Rendas e Tributos;
D E C R E T A :
Art. 1º O ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, obedecendo aos seguintes vencimentos:
| Parcela Única .......................................... |
18 de fevereiro de 2024 |
| 1ª parcela ................................................ |
18 de fevereiro de 2024 |
| 2ª parcela ................................................ |
18 de março de 2024 |
| 3ª parcela ................................................ |
18 de abril de 2024 |
| 4ª parcela ................................................ |
18 de maio de 2024 |
| 5ª parcela ................................................ |
18 de junho de 2024 |
| 6ª parcela ................................................ |
18 de julho de 2024 |
| 7ª parcela ................................................ |
18 de agosto de 2024 |
| 8ª parcela ................................................ |
18 de setembro de 2024 |
| 9ª parcela ................................................ |
18 de outubro de 2024 |
| 10ª parcela .............................................. |
18 de novembro de 2024 |
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 31 de outubro de 2023.
