DECRETO Nº 7686, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Revoga os termos do Decreto nº 6122, de 06/05/2019, que concedeu permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Contrato de Permissão de Uso nº 016/2019, da área de 4.160,00m² (parte de área da matrícula nº 42.362), designada Área Institucional 2, situada na Quadra 40 do Loteamento Residencial Jardim do Lago IV, tendo como Permissionário, o Sr. Renan Cerqueira de Souza;
Considerando a Cláusula Décima da citada Permissão de Uso, onde é firmada a suspensão desta a qualquer momento pela Permitente (Prefeitura de Penápolis);
Considerando por fim o Processo nº 5829/2023, emitido pela Secretaria Municipal de Educação, que indicou a Área Institucional 2 (proveniente da Matrícula nº 42.362) no Plano de Ações Articuladas (PAR) e será reapresentada no Novo PAC do Governo Federal, pleiteando a construção de uma Unidade Escolar;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam revogados os termos do Decreto nº 6122, de 06/05/2019, que concedeu permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, ao Sr. RENAN CERQUEIRA DE SOUZA, portador do RG nº 45.819.129 SSP/SP e do CPF nº 380.944.468-54, residente à Rua 25 de Dezembro nº 180, Vila Paulista, nesta cidade, de área de 4.160,00 m², designada “Parte da Área Institucional 02”, situada na Quadra “40” do loteamento denominado “Residencial Jardim do Lago IV”, com a seguinte descrição: mede 65,00 metros de frente para a Rua Francisco Barbosa dos Santos, do lado esquerdo de quem olha o imóvel de frente mede 64,00 metros confrontando com a Área Remanescente, nos fundos mede 65,00 metros confrontando com a Área Verde 01, do Jardim do Lago III, e do lado direito de quem olha o imóvel de frente, mede 64,00 metros confrontando com a área cedida à Associação Grupo de Amigos Municipais Boleiros Amadores.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 10 de novembro de 2023.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.