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DECRETO Nº 7703, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
 
 
“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de monitores multiparâmetros à IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PENÁPOLIS, conforme especifica”.
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f” e art. 102 da Lei Orgânica do Município;
 
Considerando o Memorando SESA n° 792, de 17 de novembro de 2023, da Secretaria Municipal de Saúde e documentos anexos;
 
 
D E C R E T A :
 
 
Art. 1º Fica concedida permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, à IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PENÁPOLIS, pessoa jurídica de direito privado e entidade filantrópica de Utilidade Pública, inscrita no CNPJ sob o nº 53.894.218/0001-01, com endereço na Avenida Santa Casa, nº 566, Centro, Penápolis/SP, representada por sua Interventora-Presidente, Sra. Renata Cristina Vidal, de monitores multiparâmetros, abaixo especificados, adquiridos da empresa Alfa Med Sistemas Médicos Ltda, através da nota fiscal nº 21.058, de 31/10/2023, a saber:
 

QUANT.	DESCRIÇÃO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	Nº PATRIMÔNIO
05	Monitor Mult Vita 1200 (Monitor multiparâmetro, tipo pré configurado/modular, parâmetros: ECG, PNI, SPO2, TEMP, RESP; registros: mínimo 8 curvas simultâneas; tipo de tela: LCD mínimo 17’’, alta resolução; características adicionais: conectividade de rede; componentes: alarmes; acessórios: completo com cabos e sensores.)	14.530,00	72.650,00	025481, 025482, 025483, 025484  e 025485.

 
 
Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
 
 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 23 de novembro de 2023.