DECRETO Nº 7709, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de 25 computadores e monitores à IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PENÁPOLIS, conforme especifica”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f” e art. 102 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o Memorando SESA n° 810, de 24 de novembro de 2023, da Secretaria Municipal de Saúde;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedida permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, à
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PENÁPOLIS, pessoa jurídica de direito privado e entidade filantrópica de Utilidade Pública, inscrita no CNPJ sob o nº 53.894.218/0001-01, com endereço na Avenida Santa Casa, nº 566, Centro, Penápolis/SP, representada por sua Interventora-Presidente, Sra. Renata Cristina Vidal, de 25 computadores e monitores, abaixo especificados, adquiridos da empresa BX Distribuidora de Equipamentos Ltda, através da nota fiscal nº 242, de 14/11/2023, a saber:
QUANT. |
DESCRIÇÃO |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
Nº PATRIMÔNIO |
25 |
Computador Aiox G200 G7400/8GB/SSD250/Mon. 21,5/Wind 10/Kit. |
R$ 2.655,55 |
R$ 66.388,75 |
Computadores 25692 a 25716
Monitores 25717 a 25741 |
Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 30 de novembro de 2023.