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Domingo, 06 de Julho de 2025
Prefeitura de Penápolis / SP
Legislação
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Legislação
Atualizado em: 04/07/2025 às 14h17
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342 atos encontrados
Nº 5430
Decretos
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Data: 29/12/2016
Situação: Em vigor
Aprova as Resoluções nos 22/2016 e 23/2016 do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS.
Obs: resolução, cmas, sasc, conselho, assistência social, convênios, entidades.
Nº 5429
Decretos
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Data: 29/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por anulação, no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).
Obs: suplementação, abertura de crédito, gabinete, governo.
Nº 5428
Decretos
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Data: 29/12/2016
Situação: Em vigor
Aprova a Resolução nº 004/2016 do Conselho Gestor do Saneamento Ambiental.
Obs: resolução, conselho gestor, saneamento ambiental, padronização das ligações de água, contas de água, individualização, DAEP.
Nº 5427
Decretos
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Data: 28/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por anulação, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para a EMURPE.
Obs: suplementação, abertura de crédito, EMURPE.
Nº 5426
Decretos
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Data: 28/12/2016
Situação: Em vigor
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriações, os imóveis que especifica.
Obs: utilidade pública, desapropriação, abertura de prolongamento, avenida, Marginal Rita de Aguirre Monteiro, Distrito Industrial.
Nº 2161
Leis
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Data: 27/12/2016
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso para a Santa Casa de Misericórdia de Penápolis.
Obs: repasse, recurso, Santa Casa.
Nº 5425
Decretos
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Data: 27/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais).
Obs: suplementação, abertura de crédito, saúde.
Nº 5424
Decretos
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Data: 27/12/2016
Situação: Em vigor
Concede permissão de uso, a título precário e gratuito, da casa localizada no Parque Maria Chica, conforme especifica.
Obs: permissão de uso, imóvel, casa, parque Maria Chica, sede, ADEFIPE.
Nº 5423
Decretos
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Data: 27/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o DAEP.
Obs: suplementação, abertura de crédito, DAEP.
Nº 5422
Decretos
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Data: 27/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por anulação, no valor de R$ 733.000,00 (setecentos e trinta e três mil reais).
Obs: suplementação, abertura de crédito, educação, saúde, sasc, assistência social.
Nº 5421
Decretos
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Data: 26/12/2016
Situação: Em vigor
Revoga os termos do Decreto nº 2.912, de 09 de abril de 2008.
Obs: permissão de uso, casa, imóvel, parque Maria Chica, revoga.
Nº 5420
Decretos
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Data: 26/12/2016
Situação: Em vigor
Concede permissão de uso, a título precário e gratuito, do Box nº 01 do Projeto Incubadora 2 – “Centro Empresarial Tsuneyuki Arikawa”, conforme especifica.
Obs: permissão de uso, box da incubadora, Associação dos Produtores de Leite.
Nº 5419
Decretos
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Data: 23/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por anulação, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Obs: suplementação, abertura de crédito, sasc, assistência social.
Nº 5418
Decretos
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Data: 23/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por anulação, no valor de R$ 1.377.000,00 (um milhão, trezentos e setenta e sete mil reais).
Obs: suplementação, abertura de crédito, secretarias, folha de pagamento.
Nº 5417
Decretos
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Data: 23/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 3.700.000,00 (Três milhões e setecentos mil reais).
Obs: suplementação, abertura de crédito, secretarias, folha de pagamento.
Nº 5416
Decretos
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Data: 22/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Obs: suplementação, abertura de crédito, saúde, convênio fundo a fundo.
Nº 5415
Decretos
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Data: 21/12/2016
Situação: Em vigor
Aprova a Resolução no 011/2016 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis - CMDCA.
Obs: resolução, cmdca, conselho, comdica, criança, adolescente, repasse, recurso, fundo de saúde.
Nº 5414
Decretos
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Data: 21/12/2016
Situação: Em vigor
Substitui membros no Conselho Gestor do Saneamento Ambiental, conforme especifica.
Obs: membros, conselho gestor, saneamento ambiental, DAEP.
Nº 5413
Decretos
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Data: 21/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por anulação, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) para a EMURPE.
Obs: suplementação, abertura de crédito, EMURPE.
Nº 5412
Decretos
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Data: 20/12/2016
Situação: Em vigor
Aprova a Resolução nº 009/2014 do Conselho Gestor do Saneamento Ambiental.
Obs: resolução, DAEP, conselho gestor, regulamento de serviços DAEP, estrutura administrativa, engenheiro, advogado, controlador interno.
Nº 5411
Decretos
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Data: 20/12/2016
Situação: Em vigor
Concede permissão de uso, a título precário e gratuito, de bem imóvel que especifica.
Obs: permissão de uso, área, terreno , imóvel, Rua Ramalho Franco, horta, plantio de verduras.
Nº 399
Portarias
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Data: 19/12/2016
Situação: Em vigor
“Exonera o Sr. ALEX MARQUES CRUZ do cargo de Secretário Municipal de Saúde e dá outras providências.”
Obs: Exoneração de cargo, Alex Marques Cruz.
Nº 5410
Decretos
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Data: 16/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por anulação, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a EMURPE.
Obs: suplementação, abertura de crédito, EMURPE.
Nº 5409
Decretos
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Data: 16/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por anulação, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
Obs: suplementação, abertura de crédito, secretarias, folha de pagamento,
Nº 2160
Leis
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Data: 14/12/2016
Situação: Em vigor
Dá denominação de “Professora ANNA MARIA RODRIGUES ALBENDIM” ao CEIM - Centro de Educação Infantil Municipal localizado na Rua Cornélio Brinholi nº 900, no Residencial Gimenes, nesse município de Penápolis.
Obs: denominação, CEIM, Centro de Educação Infantil, Residencial Gimenes, Professora Anna Maria Rodrigues Albendim.
Nº 2159
Leis
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Data: 14/12/2016
Situação: Em vigor
Dá denominação de “Professor FRANCISCO DRÁUSIO FERREIRA” ao CEIM - Centro de Educação Infantil Municipal localizado na Avenida Alexandre Vieira de Miranda nº 49, no Residencial Gualter Monteiro, nesse município de Penápolis.
Obs: CEIM, centro de educação infantil, denominação, Professor Francisco Dráusio Ferreira, Residencial Gualter Monteiro.
Nº 2158
Leis
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Data: 14/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de direito real de uso ao Clube de Campo Lago Azul e dá outras providências.
Obs: concessão, clube, Lago Azul, imóvel, área, terreno.
Nº 2157
Leis
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Data: 14/12/2016
Situação: Em vigor
Autoriza a compensação de dívidas e dá outras providências
Obs: compensação, dívidas, imposto, débitos, imóveis, tributos, desapropriação, Vicinal Irmãos Buranello.
Nº 2156
Leis
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Data: 14/12/2016
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde, a título de incentivo financeiro, e dá outras providências.
Obs: pagamento, agentes comunitários, saúde, entrega, carnês, imposto, IPTU.
Nº 5408
Decretos
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Data: 13/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a fixação dos Pontos Facultativos da Prefeitura Municipal de Penápolis, DAEP e EMURPE, conforme especifica.
Obs: pontos facultativos.
Nº 5407
Decretos
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Data: 13/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por anulação, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais)
Obs: suplementação, abertura de crédito, esporte, obras.
Nº 5405
Decretos
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Data: 12/12/2016
Situação: Em vigor
Aprova as Resoluções nos 20/2016 e 21/2016 do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS.
Obs: resolução, cmas, assistência social, sasc, conselho de assistência,
Nº 5404
Decretos
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Data: 12/12/2016
Situação: Em vigor
Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, de bem imóvel que especifica.
Obs: permissão de uso, imóvel, casa, recinto de exposições, EMURPE.
Nº 5403
Decretos
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Data: 12/12/2016
Situação: Em vigor
Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, de bens imóveis que especifica.
Obs: permissão de uso, imóvel, zeladoria, CMEI, creches.
Nº 5402
Decretos
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Data: 09/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a atribuição de grupos para Educadora Infantil.
Obs: atribuição, grupos, educadora infantil.
Nº 5401
Decretos
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Data: 09/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Atribuição de Classes para o ano letivo de 2017, de acordo com a Lei n° 1641/2009.
Obs: atribuição, classes, professores.
Nº 5400
Decretos
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Data: 07/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o processo de atribuição de Unidades para as Merendeiras lotadas na Secretaria Municipal de Educação.
Obs: atribuição, merendeiras, educação.
Nº 5399
Decretos
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Data: 07/12/2016
Situação: Em vigor
Prorroga por mais 13 (treze) meses o período de vigência do Decreto nº 4930, de 1º de junho de 2015 – onde declara o Estado de Calamidade Pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Penápolis-SP.
Obs: prorrogação, intervenção, santa casa.
Nº 5398
Decretos
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Data: 07/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o processo de atribuição de Unidades aos Auxiliares de Serviços Gerais lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Obs: atribuição, auxiliares de serviços gerais, educação.
Nº 5397
Decretos
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Data: 06/12/2016
Situação: Em vigor
Revoga os termos dos Decretos nº 3150, de 10 de março de 2009 e nº 5291, de 04 de agosto de 2016.
Obs: comissão de sanção disciplinar, sanção, advertência, servidor, revoga.
Nº 5396
Decretos
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Data: 05/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) para o DAEP.
Obs: suplementação, abertura de crédito, DAEP.
Nº 5395
Decretos
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Data: 02/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por anulação, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para a EMURPE.
Obs: suplementação, abertura de crédito, EMURPE.
Nº 5394
Decretos
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Data: 02/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por anulação, no valor de R$ 85.077,06 (oitenta e cinco mil, setenta e sete reais e seis centavos).
Obs: suplementação, abertura de crédito, educação.
Nº 5393
Decretos
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Data: 02/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Obs: suplementação, abertura de crédito, saúde.
Nº 5392
Decretos
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Data: 02/12/2016
Situação: Em vigor
Considera Hóspede Oficial do Município de Penápolis, o Sr. PASCOAL MARRACINI.
Obs: hóspede oficial, Loja Maçônica.
Nº 5391
Decretos
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Data: 02/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais).
Obs: suplementação, abertura de crédito, educação, cultura, saúde.
Nº 5390
Decretos
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Data: 01/12/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Obs: suplementação, abertura de crédito, administração, auxílio funeral.
Nº 5389
Decretos
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Data: 30/11/2016
Situação: Em vigor
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável, o imóvel que especifica.
Obs: utilidade pública, desapropriação, área, imóvel, terreno, Cezário Peres, abertura de estrada vicinal Kemil Rahal.
Nº 5388
Decretos
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Data: 29/11/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Obs: suplementação, abertura de crédito, educação.
Nº 2153
Leis
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Data: 29/11/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do teste de glicemia capilar no Pronto Socorro e Unidades Básicas de Saúde os atendimentos de crianças com idade entre de 0 a 6 anos, 11 meses e 29 dias no município de Penápolis.
Obs: teste de glicemia, teste capilar, Pronto Socorro, unidades de saúde, crianças, escolas, creches.
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