Data: 18/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Consórcio Intermunicipal Ribeirão Lajeado, a celebrar convênio e aditivos com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, para o recebimento de
recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, para a
implantação de projeto que especifica e Termo de Cooperação Técnica e
Compromisso de Doação de Bens Móveis, com a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente - Departamento de Águas e Energia.
Obs: convênio fehidro, DAEE.