Data: 23/07/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 1362, de 08 de novembro de 2005, a qual alterou a Lei nº 777, de 28 de dezembro de 1998, dando nova redação ao parágrafo único do artigo 16, e dá outras providências.
Obs: reparcelamento, imóveis, desmembramento, código tributário.