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Atualizado em: 17/04/2025 às 09h22

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DECRETOS Nº 8182, 08 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 8182, DE 08 DE ABRIL DE 2025.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na Contadoria do DAEP – Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Memorando nº 36/2025 – Processo SEI nº 3537305.402.00008685/2025-08, da Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis – DAEP;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto na Contadoria do DAEP – Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para a seguinte dotação:

VERBA	SECRETARIA/SERVIÇO	VALOR A SUPLEMENTAR (R$)
03.01	Saneamento Básico
03.01.00	Administração Geral
10 – 3.3.90.91.00	Sentenças Judiciais	200.000,00
17 – 3.3.90.93.00	Indenizações e Restituições	200.000,00
TOTAL .............................................................................		400.000,00

Art. 2º Para a cobertura dos créditos serão utilizados os recursos provenientes de que trata o artigo 4º, inciso III, “c” da Lei Municipal nº 3103, de 26 de dezembro de 2024 e artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 (os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais).

VERBA	SECRETARIA/SERVIÇO	VALOR A ANULAR (R$)
05 – 3.3.90.30.00	Material de Consumo	400.000,00
TOTAL .............................................................................		400.000,00

Art. 3º O crédito acima se destina à obtenção de recursos orçamentários para pagamento de precatórios e PDV – Programa de Demissão Voluntária.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 08 de abril de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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