Altera o art. 30, o art. 54, o art. 99, o art. 158, o art. 197, o art. 248, o art. 251, o art. 252-A, da Lei nº 777, de 28 de dezembro de 1.998, Código Tributário do Município de Penápolis - CTM, e dá outras providências.
Obs: Lei 777, código tributário, ctm.