Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

Atualizado em: 28/11/2025 às 09h52

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETOS Nº 8313, 22 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 8313, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

“Revoga o Decreto nº 3931, de 30 de dezembro de 2011, que concedeu a Permissão de Uso Gratuito de bem imóvel público municipal ao Sr. Anderson Leone Miotti da Silva.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 3931, de 30 de dezembro de 2011, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, de uma área pública ao Sr. Anderson Leone Miotti da Silva, à época presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Aposentados e Pensionistas de Penápolis;

CONSIDERANDO o Despacho do Setor de Gestão e Controle do Patrimônio Imobiliário de Penápolis, exarado no Processo SEI n° 3537305.402.00023210/2025-33;

CONSIDERANDO que o Contrato de Permissão de Uso nº 071/2011 tinha como finalidade a construção de espaços de lazer, entretenimento e treinamento para os servidores públicos municipais, o que não foi efetivado;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 3931, de 30 de dezembro de 2011, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, de área pública localizada no loteamento Residencial Flávia, ao Sr. Anderson Leone Miotti da Silva, então presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Aposentados e Pensionistas de Penápolis.

Art. 2º A área objeto da permissão de uso retorna à plena disponibilidade da Administração Municipal, para fins de gestão e utilização conforme interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 22 de setembro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8383, 17 DE NOVEMBRO DE 2025	Nomeia membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Penápolis – COMDIM.	17/11/2025
DECRETOS Nº 8382, 14 DE NOVEMBRO DE 2025	Altera o artigo 3º e a Seção V do Decreto nº 3.628, de 27 de dezembro de 2010, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o Recibo Provisório de Serviços (RPS), regulamenta dispositivos da Lei nº 777/1998 e posteriores alterações, e dá outras providências.	14/11/2025
DECRETOS Nº 8381, 14 DE NOVEMBRO DE 2025	Altera o Decreto nº 3.627, de 27 de dezembro de 2010, que trata da Declaração Mensal de Serviços, e dá outras providências.	14/11/2025
DECRETOS Nº 8380, 14 DE NOVEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a adesão do Município de Penápolis ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), torna obrigatória a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e) por meio do Emissor Nacional e dá outras providências.	14/11/2025
DECRETOS Nº 8377, 12 DE NOVEMBRO DE 2025	Aprova a Resolução nº 15/2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que dispõe sobre o processo de escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar de Penápolis – Eleição Suplementar.	12/11/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume