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Atualizado em: 30/09/2025 às 14h35

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DECRETOS Nº 8315, 22 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 8315, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

“Revoga o Decreto nº 4825, de 03 de fevereiro de 2015, que concedeu a Permissão de Uso Gratuito de bem imóvel à Igreja Batista Memorial em Penápolis.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 4825, de 03 de fevereiro de 2015, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, de uma área pública à Igreja Batista Memorial em Penápolis, inscrita no CNPJ nº 04.603.980/0001-78;

CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI nº 3537305.402.00023196/2025-78, que aponta a não utilização da área pela permissionária, conforme constatado em vistoria realizada pelo Setor de Fiscalização de Obras e Posturas;

CONSIDERANDO o Despacho do Chefe do Setor de Gestão e Controle do Patrimônio Imobiliário Municipal, de que a área permanece desocupada e que, apesar do contrato ter sido formalizado, a permissão não foi efetivamente utilizada;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 4825, de 03 de fevereiro de 2015, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, de área pública localizada no Parque Residencial Ipê, à Igreja Batista Memorial em Penápolis.

Art. 2º O imóvel objeto da permissão de uso retorna à plena disponibilidade da Administração Municipal, para fins de gestão e utilização conforme interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 22 de setembro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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