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Art. 1º O orçamento fiscal do Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Lajeado para o exercício de 2.020, de acordo com estimativa de receita, fixa a despesa em R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), conforme discriminação feita no Anexo que passa a integrar esta Lei.

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação das transferências municipais, patrimonial e outras receitas correntes, conforme especificação no Anexo II, da Lei Federal nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que seguem anexos.

Art. 4º Fica o Presidente do Consórcio autorizado a:

I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320, de 17/03/1964.

II - Proceder remanejamento de um elemento de despesa para outro, conforme artigo 66 da Lei 4.320, de 17/03/64.

Parágrafo único. As despesas com pessoal e encargos de pessoal e as despesas adicionais de emendas parlamentares, convênios ou contratos de repasse oriundos do Estado e da União e respectivas contrapartidas do Município, não estão sujeitas ao limite previsto no inciso I deste artigo, estando o Presidente do Consórcio autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, quando necessários.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação própria do Orçamento.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.020, revogando-se as disposições em contrário.