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DECRETOS Nº 7107, 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Obs: Resolução nº 01, Conselho Gestor de Saneamento Ambiental.

DECRETO Nº 7107, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Dispõe sobre a aprovação da Resolução nº 01, de 17/02/2022 do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental .”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a Resolução n.º 01/2022 do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental aprovou realinhamento das tarifas de água e esgoto em 13%, a fim de suprir a demanda existente de manutenção e investimentos nos sistemas de água e esgoto e manter a qualidade da prestação de serviços;

Considerando que reconhecemos a necessidade do realinhamento no índice proposto pelo referido Conselho, no entanto, diante das dificuldades do momento, aprovamos o realinhamento apenas de 10,1602%, referente à inflação de janeiro a dezembro/2021, em conformidade com o índice do INPC/IBGE;

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica aprovada a Resolução nº 01/2022 do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental, que dispõe sobre o realinhamento das tarifas de água e esgoto, porém com realinhamento apenas de 10,1602%, referente à inflação de janeiro a dezembro/2021, em conformidade com o índice do INPC/IBGE, a partir de 1º/03/2022.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 25 de fevereiro de 2022.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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