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DECRETOS Nº 7108, 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Obs: Resolução nº 02, CMAS.

DECRETO Nº 7108, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Dispõe sobre a aprovação da Resolução nº 02, de 17/02/2022 do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental – CMAS.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a aprovação da Resolução n.º 02/2022 pelo Conselho Gestor de Saneamento Ambiental.

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica aprovada a Resolução nº 002/2022 do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental, que dispõe sobre a alteração do art. 86 do Regulamento dos Serviços do DAEP – Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis, com a seguinte redação:

“Art. 1º Altera o art. 86 do Regulamento dos serviços do DAEP que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 86 Em caso de inadimplência, os débitos serão lançados em nome do usuário cadastrado ou da pessoa que realmente obteve o serviço, tendo em vista a natureza pessoal os débitos relativos à água e esgoto”.

Art. 2º Fica incluído o Parágrafo único, ao art. 86, do Regulamento dos serviços do DAEP, com a redação a seguir:

“Parágrafo Único. É responsabilidade do usuário/proprietário cadastrado manter atualizadas as informações cadastrais, conforme dispõe art. 94 do presente Regulamento”.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 25 de fevereiro de 2022.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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