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DECRETOS Nº 7483, 31 DE MARÇO DE 2023

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Obs: resolução, cmdca, conselho tutelar.

DECRETO Nº 7483, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

“Aprova a Resolução no 06/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis – CMDCA”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Ofício CMDCA nº 021/2023, de 30 de março de 2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aprovada a Resolução no 06/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis – CMDCA, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue:

Resolução/CMDCA nº 06/2023, que dispõe sobre o processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar de Penápolis.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 31 de março de 2023.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 7724, 11 DE DEZEMBRO DE 2023	Aprova a Resolução no 022/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis - CMDCA.	11/12/2023
DECRETOS Nº 7722, 07 DE DEZEMBRO DE 2023	Aprova a Resolução nº 7/2023 do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental.	07/12/2023
DECRETOS Nº 7708, 29 DE NOVEMBRO DE 2023	Aprova a Resolução nº 8/2023 do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental	29/11/2023
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