Data: 30/06/2004
Situação: Em vigor
“Altera o art. 59 da Lei nº 1095, de 13 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a criação do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.”
Obs: Alteração da Lei nº 1095/02, Membros , Conselho Tutelar, Fundo Municipal dos Direitos da criança e adolescente, Pagamento, Servidor Municipal, Proibida acumulação de remuneração.