Data: 14/10/2003
Situação: Em vigor
“Torna obrigatória a impressão tipográfica de frase em todas as receitas médicas e odontológicas de profissionais autorizados, dos serviços públicos, conveniados e contratados, no âmbito do Sistema Único de Saúde, em cumprimento a preceito estatuído pelo art. 35, I e § 2º, do Decreto 74.170, de 10 de junho de 1.974.”
Obs: Impressão Tipográfica, Receitas médicas e odontológicas, Profissionais autorizados, Serviços públicos, Conveniados e Contratados, SUS.