Nesta data foi procedida verificação das Leis publicadas pela Prefeitura Municipal de Penápolis, durante o exercício de 1993, constante deste volume, constatando-se que a ordem numérica dos mesmos sofreu solução de continuidade, em virtude da omissão do nº 284 (duzentos e oitenta e quatro), que por equívoco, não foi utilizado. Fica, assim para todos os efeitos legais, declaro que no interregno da publicação das Leis nº 283 e 285 não foi promulgada nenhuma Lei.