Data: 21/11/2016
Situação: Em vigor
Altera a Lei nº 1940, de 01 de outubro de 2013, acrescendo o art. 1º-A e § 1º e § 2º; o art. 8º-A; o art. 9º-A e §1º e transforma o parágrafo único em § 2º; o art. 10-A; o art. 10-B e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, letras a, b, c, d, e, f e g; o art. 10-C e incisos I, II, III, IV e V; o art. 13-A e dá outras providências.
Obs: árvores, mudas, arborização, CPFL.