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Atualizado em: 13/01/2026 às 14h27

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PORTARIAS Nº 4, 06 DE JANEIRO DE 2026

Assunto(s): Nomeações

Em vigor

PORTARIA Nº 004, de 06 de janeiro de 2026.

“Nomeia Comissão para instauração de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa;

CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI n° 3537305.402.00037359/2025-08;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de fatos relacionados ao exercício funcional de servidor público municipal, no âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO as informações, comunicações internas e despachos exarados pelas Secretarias Municipais competentes, bem como manifestações técnicas e administrativas que recomendam a adoção de providências formais;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Município quanto à conveniência e oportunidade da instauração de procedimento administrativo disciplinar;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela legalidade, moralidade, eficiência e transparência dos atos administrativos,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica constituída Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores a seguir relacionados, para apuração dos fatos que, em tese, podem configurar infração funcional praticada pelo servidor N. O. R., a saber:

I – Paíza Pança Canossa;
II – Hosana Panini;
III – Ademir Aparecido Pereira.

§ 1º Fica assegurado ao servidor investigado o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes.

§ 2º Ao final do procedimento, sendo constatada a ocorrência de infração funcional, poderão ser aplicadas as sanções cabíveis, entre elas advertência, suspensão ou demissão, observado o disposto no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Art. 2º Fica designada a residente Maria Laura Martins Rodrigues Tognon como assistente dos trabalhos da Comissão.

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, contados da data de instauração da referida Comissão, prorrogável por igual período, uma única vez.

Art. 4º Fica nomeada a servidora Paíza Pança Canossa como Presidente/Coordenadora da Comissão Processante.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 06 de janeiro de 2026.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 2, 06 DE JANEIRO DE 2026	Nomeia, em caráter interino, o servidor CESAR ROBERTO DO NASCIMENTO para exercer a função de Chefe do Serviço de Organização e Fiscalização do Trânsito, no período que especifica.	06/01/2026
PORTARIAS Nº 677, 29 DE DEZEMBRO DE 2025	Nomeia o servidor THOMAS GUILHERME DOS SANTOS OLIVEIRA como Agente de Contratação, no período que especifica.	29/12/2025
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PORTARIAS Nº 672, 23 DE DEZEMBRO DE 2025	Nomeia Solange Arriero Marin como Diretora do Departamento de Serviços Complementares da Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências.	23/12/2025
PORTARIAS Nº 671, 19 DE DEZEMBRO DE 2025	Nomeia membros para compor Comissão de Sindicância destinada à apuração de uso indevido de prédio público – Centro de Controle de Vetores (CCV), conforme especifica.	19/12/2025

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