Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

Atualizado em: 20/01/2026 às 13h48

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

PORTARIAS Nº 21, 15 DE JANEIRO DE 2026

Assunto(s): Nomeações

Em vigor

PORTARIA Nº 021, de 15 de janeiro de 2026.

“Nomeia membros para compor Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI nº 3537305.402.00014428/2025-05;

CONSIDERANDO os artigos 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõem sobre as infrações e sanções administrativas aplicáveis no âmbito das licitações e contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Pregão Eletrônico nº 113/2024 – Processo nº 271/2024, que originou a Ata de Registro de Preços nº 062/2025, celebrada com a empresa R.E. DA SILVA E SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.765.537/0001-24, cujo objeto é o registro de preços para eventual aquisição de materiais médico-hospitalares;

CONSIDERANDO a existência de indícios de possível descumprimento das obrigações assumidas, notadamente quanto à possível não entrega do item da Ata de Registro de Preços nº 062/2025, referente à Requisição de Compra nº 4057/2025, dentro do prazo estipulado;

CONSIDERANDO as manifestações técnicas, despachos administrativos, notificações expedidas e parecer jurídico constantes dos autos, que apontam a necessidade de apuração formal dos fatos, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa;

CONSIDERANDO o despacho da Secretaria Municipal de Administração que determina a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização para apuração dos fatos relacionados ao referido processo;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, com a finalidade de apurar os fatos relativos ao possível descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 062/2025, firmada com a empresa R.E. DA SILVA E SILVA LTDA, bem como verificar a eventual ocorrência de infração administrativa e propor, se for o caso, a aplicação das penalidades cabíveis, sem prejuízo da garantia do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a saber:

                                            I – Sabrina Barbosa Gonçalves;
                                            II – Rogério Júnior Teixeira;
                                            III – Roberta Fioreli de Andrade.

Art. 2º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável mediante justificativa formal, conforme previsto na legislação vigente, fazendo jus à gratificação prevista em lei.

Art. 3º Fica designada a servidora Sabrina Barbosa Gonçalves como Presidente/Coordenadora da Comissão Processante, cabendo-lhe a coordenação dos trabalhos.
Art. 4º Fica nomeada a residente Ana Clara Vargas Bispo como assistente dos trabalhos da Comissão.

Art. 5º Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 15 de janeiro de 2026.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 10, 09 DE JANEIRO DE 2026	Nomeia, em caráter interino, a servidora DIELI SILVANA DOS SANTOS FERREIRA para exercer a função de Coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Planalto ‘Yone Pereira Lacava’, no período que especifica.	09/01/2026
PORTARIAS Nº 9, 08 DE JANEIRO DE 2026	Nomeia a servidora DJEANE SILVANA CERVIGNI CHAGAS PEREIRA para exercer, em caráter interino, a função de Chefe de Serviço de Pessoal, no período que especifica.	08/01/2026
PORTARIAS Nº 8, 07 DE JANEIRO DE 2026	Nomeia, em caráter interino, a servidora PRISCILA BARBOSA OLÍMPIO FRANCO para exercer a função de Chefe do Setor de Controle de Licitações e Contratos da Educação, no período que especifica.	07/01/2026
PORTARIAS Nº 7, 07 DE JANEIRO DE 2026	Nomeia, em caráter interino, o servidor LEONARDO DE ALMEIDA BOGHOSSIAN para exercer a função de Chefe do Setor de Desenvolvimento de Novas Tecnologias em Educação, no período que especifica.	07/01/2026
PORTARIAS Nº 6, 07 DE JANEIRO DE 2026	Nomeia a servidora MARIA TERESA VIANA MONTEIRO COIMBRA para exercer, em caráter interino, a função de Secretária Municipal de Educação, no período que especifica.	07/01/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume