Data: 26/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo concedido na Portaria nº 029, de 27/01/2020, alterada pelas Portarias nº 106, de 27/02/2020, nº 215, de 19/06/2020, nº 277, de 25/08/2020, nº 312, de 07/10/2020, e nº 328, de 22/10/2020, conforme especifica.