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Nº 842
Leis
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Data:
08/12/1999
Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações mobiliárias e os saldos devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta e indireta do Município junto à União.
Nº 839
Leis
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Data:
03/12/1999
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar verbas, a título de premiação, em moeda corrente, para residências que estarão participando do concurso Iluminando o Natal de 1999 e dá outras providências.
Nº 838
Leis
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Data:
03/12/1999
Acresce itens na cesta básica concedida através do artigo 1º da Lei nº 800, de 10 de junho de 1999.
Nº 837
Leis
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Data:
22/11/1999
Cria e altera empregos públicos na Lei nº 384/94 - DAEP.
Nº 835
Leis
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Data:
04/11/1999
Dispõe sobre a autorização para assumir responsabilidade do pagamento de adiantamento de crédito aos funcionários e servidores do Município, que serão utilizados para quitação da Segunda parcela do 13º salário e dos vencimentos do mês de outubro de 1999.
Nº 834
Leis
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Data:
19/10/1999
Autoriza a ceder mão-de-obra para APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Penápolis.
Nº 831
Leis
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Data:
15/10/1999
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar verbas, em moeda corrente, para escolas públicas e entidades que estão participando do desfile do aniversário de Penápolis e dá outras providências.
Nº 830
Leis
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Data:
15/10/1999
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.
Nº 820
Leis
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Data:
31/08/1999
Autoriza o repasse de recurso no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis.
Nº 819
Leis
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Data:
31/08/1999
Cria sistema de estacionamento "zona azul", em área comercial da cidade e dá outras providências.
Nº 818
Leis
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Data:
23/08/1999
Cria a "Semana de Prevenção às Deficiências".
Nº 816
Leis
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Data:
11/08/1999
Autoriza a doação de materiais de construção e de mão-de-obra conforme especifica e dá outras providências.
Nº 814
Leis
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Data:
23/07/1999
Autoriza o repasse de recurso no valor de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis.
Nº 813
Leis
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Data:
19/07/1999
Altera a Lei n.º 789, de 04 de junho de 1999.
Nº 812
Leis
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Data:
29/06/1999
Autoriza a ceder mão-de-obra para o Projeto CANIL/GATIL.
Nº 811
Leis
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Data:
29/06/1999
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 750, de 06 de novembro de 1998.
Nº 805
Leis
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Data:
15/06/1999
Autoriza o Poder Executivo a executar obrar na implantação da "Usina EVEREST".
Nº 801
Leis
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Data:
10/06/1999
Que dispõe sobre a ampliação do Parque Industrial do Município de Penápolis e dá outras providências.
Nº 800
Leis
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Data:
10/06/1999
Autoriza o Município de Penápolis a conceder cesta básica aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Nº 798
Leis
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Data:
04/06/1999
Altera os dispositivos da Lei n.º 133, de 10 de março de 1992 e dá outras providências.
Nº 797
Leis
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Data:
04/06/1999
Que altera a Lei Municipal n.º 111, de 10 de dezembro de 1991, que especifica.
Nº 796
Leis
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Data:
25/05/1999
Acresce o artigo na Lei Municipal n.º 698, de 23 de janeiro de 1998.
Nº 793
Leis
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Data:
20/05/1999
Altera o art. 1º da Lei n.º 717, de 27/05/98.
Nº 792
Leis
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Data:
04/05/1999
Que altera o caput do artigo 1º da Lei n.º 79/91.
Nº 788
Leis
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Data:
16/04/1999
Altera a Lei n.º 1604, de 12 de março de 1986.
Nº 783
Leis
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Data:
26/02/1999
Altera o art. 1º da Lei n.º 673/97.
Nº 779
Leis
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Data:
26/01/1999
Destina recursos para manutenção e melhoria da pavimentação asfáltica da zona urbana.
Nº 775
Leis
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Data:
28/12/1998
Autoriza o Município de Penápolis a conceder aval em empréstimos contraídos pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis até o limite que especifica.
Nº 772
Leis
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Data:
18/12/1998
Altera a Lei n.º 434, de 15 de dezembro de 1994 e regulamenta a Área de Interesse Turístico.
Nº 771
Leis
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Data:
18/12/1998
Altera a Lei n.º 353, de 15 de abril de 1994 (Plano Diretor) e cria a Área de Interesse Turístico.
Nº 761
Leis
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Data:
01/12/1998
Autoriza o repasse de recurso no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) para a Santa Casa de Penápolis.
Nº 749
Leis
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Data:
06/11/1998
Que altera o art. 6º, III, da Lei n.º 1637, de 11 de junho de 1986.
Nº 748
Leis
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Data:
06/11/1998
Dá nova redação ao inciso I do art. 2º da Lei n.º 618/96.
Nº 727
Leis
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Data:
05/08/1998
Altera o artigo 11 da Lei nº 1604, de 12 de março de 1986.
Nº 726
Leis
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Data:
05/08/1998
Altera os artigos 100 e 237, da Lei nº 974, de 19 de dezembro de 1978.
Nº 717
Leis
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Data:
27/05/1998
Que altera o art. 1º da Lei nº 246, de 20 de abril de 1993.
Nº 714
Leis
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Data:
24/05/1998
Dispõe sobre a criação e alteração dos empregos públicos no Anexo I da Lei nº 688, de 04.12.97 e dá outras providências.
Nº 710
Leis
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Data:
13/05/1998
Autoriza a concessão de subsídios financeiros às famílias dos projetos fortalecendo a família e complementando a renda.
Nº 699
Leis
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Data:
11/02/1998
Que dispõe sobre a premiação atribuída aos participantes do Carnaval de 1998.
Nº 698
Leis
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Data:
23/01/1998
Autoriza o Executivo Municipal a outorgar permissão para execução de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas e dá outras providências.
Nº 697
Leis
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Data:
22/12/1997
Altera a Lei n.º 617, de 06 de dezembro de 1996.
Nº 694
Leis
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Data:
10/12/1997
Que dispõe sobre a alteração da Lei nº 434, de 15 de dezembro de 1994, objetivando adequá-la à Lei nº 678, de 15 de outubro de 1997, revogando-se em especial a Lei nº 456. de 20 de março de 1995.
Nº 688
Leis
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Data:
04/12/1997
Aprova o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Penápolis.
Nº 685
Leis
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Data:
28/11/1997
Transfere o Serviço de Merenda Escolar para o Departamento de Administração.
Nº 684
Leis
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Data:
20/11/1997
Altera a Lei nº 440, de 05.01.95.
Nº 678
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Data:
15/11/1997
Dispõe sobre a alteração e criação de artigos da Lei 353/94, de 15 de abril de 1994.
Nº 680
Leis
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Data:
29/10/1997
Altera o artigo 1º da Lei nº 661, de 11/09/97.
Nº 679
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Data:
29/10/1997
Altera os artigos 1º e 4º da Lei n.º 673, de 07 de outubro de 1997.
Nº 678
Leis
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Data:
15/10/1997
Dispõe sobre a alteração e criação de artigos da Lei 353/94, de 15 de abril de 1994.
Nº 676
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Data:
09/10/1997
Proíbe a venda cigarros, charutos e produtos similares a menores de dezesseis anos e dá outras providências.
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