Nesta data foi procedida verificação das Leis promulgadas pela Prefeitura Municipal de Penápolis, durante o exercício de 1991, constante deste volume, constatando-se que a ordem numérica das mesmas sofreu solução de continuidade, em virtude da omissão do números 116 (cento e dezesseis), que por equivoco, não foi utilizada. Fica, assim para todos os efeitos legais, declarado que no interregno da promulgação das Leis nº 115 e 117 não foi promulgada nenhuma Lei.