Nesta data foi procedida verificação das Leis promulgadas pela Prefeitura Municipal de Penápolis, durante o exercício de 1994, constante deste volume, constando-se que a ordem numérica dos mesmo sofreu solução de continuidade, em virtude da omissão do nº 419 (quatrocentos e dezenove), que por equívoco, não foi utilizado. Fica assim, para todos os efeitos legais, declarado que no interregno da promulgação das Leis nº 418 e 420 não foi promulgada nenhuma Lei.