Data: 12/04/2002
Situação: Em vigor
“Proíbe o ato de vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem autorização por escrito dos pais ou responsável legal, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, e dá outras providências”.
Obs: Proíbe venda, Produtos que causam dependência física ou psíquica, Crianças ou Adolescentes.