Data: 27/03/2007
Situação: Em vigor
“Trata da participação dos beneficiários de programas assistenciais de transferência de rendas ou de auxílio material, de caráter continuado, em atividades ambientais, assistenciais, culturais, ecológicas, educacionais, esportivas ou de saúde a serem desenvolvidos pela Administração Pública Municipal e dá outras providências.”
Obs: Participação dos Beneficiarios, Programas Assistenciais de Transferências de Rendas ou de Auxílio de Materiais, Atividades Ambientais, Assistenciais, Culturais, Ecológicas, Educacionais, Esportivas ou de Saúde.