Data: 30/10/2017
Situação: Em vigor
Estende às características de uso e ocupação da AEI-1 - Área Especial Industrial - 1, localizada no Distrito Industrial, criada na Lei Municipal nº 1967, de 18 de dezembro de 2013, através da Lei nº 2145, de 10 de novembro de 2016, as áreas descritas nas matrículas 55.279, 55.280, 55.281 e 55.282, localizadas na Avenida Antonio Rodrigues Boucinha, e matrícula 55.283 na Avenida Getúlio Vargas, Desmembramento Pindorama, Distrito Industrial, nesta cidade de Penápolis e dá outras providências.
Obs: Plano Diretor, área especial industrial, área industrial, Avenida Antonio Rodrigues Boucinha, Avenida Getúlio Vargas, Desmembramento Pindorama, Parque Industrial.