Dispõe sobre as normas técnicas acerca das condições higiênico-sanitárias mínimas necessárias para a aprovação, funcionamento e reaparelhamento dos estabelecimentos de produtos de origem animal, complementando o Decreto Municipal nº 5039, de 23 de setembro de 2015, que regulamenta a Lei Municipal nº 533 de 18 de dezembro de 1995, alterada pela Lei 2.082, de 23 de setembro de 2015, atendendo a Lei Federal nº 7889, de 23 de novembro de 1989.
Obs: normas técnicas, estabelecimentos, produtos de origem animal, SIM, carimbos, fiscalização.