Data: 20/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre prazo para alunos carentes requererem os benefícios da Lei Municipal nº 1082, de 13/11/2002 – Auxílio Combustível; Lei Municipal nº 1452, de 27/03/2007, Lei Municipal nº 1569, de 01/06/2009 e Lei Municipal n° 1715, de 03/03/2011.
Obs: auxílio combustível, alunos, cursos, transporte, transportadores.