Data: 05/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município a devolver o serviço de Pronto Socorro e o prédio à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, assumido através da Lei Municipal nº 1574, de 17 de dezembro de 1985 e, ainda, a repassar valores mensais e a ceder funcionários e bens à Irmandade para ajuda no custeio dos serviços devolvidos.
Obs: Pronto Socorro, Santa Casa, repasse Santa Casa, devolução Pronto Socorro.