Data: 30/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização para subscrição à alteração doEstatuto
Social do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de
Penápolis
– CISA, em adequação ao estabelecido na Lei Federal nº 11.107,
de
06/04/2005, que “dispõe sobre normas gerais de contratação de
consórcios públicos e dá outras providências”, e da Lei Federal nº
10.406, de 10/01/2002, que institui o Novo Código Civil pátrio e dá
outras providências.
Obs: CISA, Consórcio de Saúde, Estatuto do Cisa.