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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 05/03/2026 às 08h47
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10 atos encontrados
Nº 2824
Leis
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Data: 27/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Penápolis para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Obs: LOA, orçamento.
Nº 2825
Leis
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Data: 27/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Lajeado para o exercício de 2024.
Obs: LOA Consórcio.
Nº 2675
Leis
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Data: 23/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Lajeado para o exercício de 2023.
Obs: orçamento do consórcio ribeirão lajeado.
Nº 6711
Decretos
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Data: 01/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o DAEP.
Nº 6664
Decretos
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Data: 10/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por anulação, no valor de R$ 260.839,00 (duzentos e sessenta mil, oitocentos e trinta e nove reais.
Nº 6642
Decretos
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Data: 01/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para fins da execução orçamentária do DAEP no exercício financeiro de 2021.
Nº 6309
Decretos
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Data: 09/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FIXA NORMAS PARA O ENCERRAMENTO DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO DE 2019.
Obs: empenhos, requisições de compras, fechamento, balanço.
Nº 6285
Decretos
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Data: 18/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para fins da execução orçamentária do DAEP no exercício financeiro de 2020.
Obs: orçamento, daep.
Nº 2411
Leis
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Data: 01/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Penápolis para o exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Obs: loa, lei do orçamento, lei do orçamento 2020.
Nº 2412
Leis
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Data: 01/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Lajeado para o exercício financeiro de 2.020
Obs: orçamento do consórcio, orçamento 2020.
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